Assembleia Geral Ordinária (AGO): O que é e Qual a Sua Importância?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião anual obrigatória de acionistas de uma sociedade anônima (S.A.) para deliberar sobre temas essenciais da administração da empresa. É um momento crucial para a transparência, fiscalização e tomada de decisões sobre o futuro da companhia.

O que é a Assembleia Geral Ordinária (AGO)?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião que deve ocorrer, por lei, uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social da empresa. O principal objetivo da AGO é permitir que os acionistas exerçam seus direitos de voto e influenciem as decisões da empresa, conforme previsto no artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).

Objetivos da AGO

A AGO tem como objetivos principais:

• Tomar as contas dos administradores: Analisar e votar os relatórios da administração sobre os negócios da empresa.
• Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras: Avaliar o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e outros documentos contábeis.
• Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos: Decidir como o lucro da empresa será utilizado, incluindo a distribuição de dividendos aos acionistas.
• Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso: Escolher os responsáveis pela gestão da empresa e pela fiscalização de suas atividades.
• Aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

Diferença entre AGO e AGE

É importante distinguir a AGO da Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Enquanto a AGO trata de assuntos rotineiros e obrigatórios, a AGE é convocada para deliberar sobre temas específicos e não recorrentes, como reformas no estatuto social, fusões, aquisições e outros assuntos de interesse da empresa.

Como Funciona a Assembleia Geral Ordinária?

A realização da AGO envolve diversas etapas, desde a convocação até a votação das matérias em pauta.

Convocação

A convocação da AGO deve ser feita por meio de edital publicado em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial, com antecedência mínima de 15 dias para a primeira convocação e 8 dias para a segunda (caso a primeira não tenha quórum). O edital deve conter informações como local, data, hora e ordem do dia da assembleia.

Documentação

Antes da AGO, os administradores da empresa devem disponibilizar aos acionistas diversos documentos, como:

• Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo.
• Cópias das demonstrações financeiras.
• Parecer dos auditores independentes (se houver).
• Parecer do conselho fiscal (se houver).

Quórum

O quórum para a instalação da AGO varia de acordo com o tipo de matéria a ser deliberada. Em geral, é exigida a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital votante na primeira convocação. Se não houver quórum, uma segunda convocação pode ser realizada, com qualquer número de acionistas presentes.

Votação

Na AGO, os acionistas têm o direito de votar sobre as matérias em pauta. O voto é proporcional ao número de ações que cada acionista possui. As decisões são tomadas por maioria dos votos, salvo nos casos em que a lei ou o estatuto social exigem quórum qualificado.

Ata

Após a AGO, é lavrada uma ata que registra todas as decisões tomadas na reunião. A ata deve ser assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa e arquivada na Junta Comercial.

Importância da Assembleia Geral Ordinária

A AGO desempenha um papel fundamental na governança corporativa das empresas, garantindo a transparência, a prestação de contas e a participação dos acionistas nas decisões da empresa.

Para os Acionistas

A AGO é uma oportunidade para os acionistas:

• Acompanharem o desempenho da empresa.
• Fiscalizarem a gestão dos administradores.
• Influenciarem as decisões da empresa por meio do voto.
• Receberem dividendos, se houver lucro a ser distribuído.

Para a Empresa

A AGO é importante para a empresa porque:

• Garante a legitimidade das decisões tomadas.
• Fortalece a relação com os acionistas.
• Contribui para a transparência e a credibilidade da empresa.
• Cumpre as exigências legais.

Consequências da Não Realização da AGO

A não realização da AGO pode trazer diversas consequências negativas para a empresa, como:

• Responsabilização dos administradores por descumprimento de deveres.
• Dificuldade em obter financiamentos e investimentos.
• Prejuízo à imagem e à reputação da empresa.
• Sanções por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de companhias abertas.

Aspectos Técnicos e Avançados

Assembleia Digital

Com o avanço da tecnologia, muitas empresas têm adotado a realização de AGOs de forma digital ou semipresencial, permitindo a participação dos acionistas de qualquer lugar do mundo. No entanto, é importante observar as exigências da CVM (para companhias abertas) e do DREI (para companhias fechadas) para garantir a validade da assembleia.

Acordo de Acionistas

O acordo de acionistas é um contrato que estabelece regras sobre o exercício do direito de voto e a transferência de ações, entre outros temas. O acordo de acionistas pode influenciar o resultado das votações na AGO, especialmente em empresas com grande número de acionistas.

Conclusão

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é um evento anual de extrema importância para as sociedades anônimas. Ela garante que os acionistas estejam informados sobre a situação da empresa, possam fiscalizar a gestão dos administradores e participar das decisões que afetam o futuro da companhia. A realização da AGO é um dever legal e um importante instrumento de governança corporativa, contribuindo para a transparência, a credibilidade e o sucesso da empresa.