CND – Certidão Negativa de Débitos: O Guia Completo

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial que comprova a regularidade fiscal de uma empresa ou pessoa física perante um determinado órgão público. Em outras palavras, ela atesta que não existem pendências financeiras ou tributárias em nome do solicitante. É um comprovante de "nada consta" que pode ser exigido em diversas situações, desde a participação em licitações até a obtenção de financiamentos.

O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por um órgão governamental que certifica que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas pendentes com esse órgão. É uma declaração formal de que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.

Para que serve a CND?

A CND serve para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa ou pessoa física em diversas situações, tais como:

• Participação em licitações públicas: Órgãos governamentais exigem a CND para garantir que as empresas participantes estão aptas a contratar com o poder público.
• Obtenção de financiamentos e empréstimos: Instituições financeiras utilizam a CND para avaliar o risco de crédito e garantir que o solicitante possui capacidade de honrar seus compromissos.
• Transações imobiliárias: A CND pode ser exigida para comprovar que não há dívidas fiscais atreladas ao imóvel, evitando problemas futuros para o comprador.
• Processos de inventário e partilha de bens: A CND pode ser necessária para comprovar a regularidade fiscal do falecido e garantir a correta transferência dos bens aos herdeiros.
• Solicitação de benefícios fiscais e incentivos governamentais: A CND é um requisito para comprovar a elegibilidade a programas de incentivo e benefícios oferecidos pelo governo.
• Fusões, aquisições e outras operações societárias: A CND é utilizada para verificar a situação fiscal da empresa envolvida na operação e evitar a transferência de passivos tributários.

Tipos de CND

Existem diversos tipos de CND, cada um emitido por um órgão específico e com validade para comprovar a regularidade em relação a diferentes tipos de débitos. Os principais tipos de CND são:

• CND da Receita Federal: Comprova a regularidade em relação aos tributos federais e às contribuições previdenciárias.
• CND Estadual: Comprova a regularidade em relação aos tributos estaduais, como o ICMS.
• CND Municipal: Comprova a regularidade em relação aos tributos municipais, como o ISS.
• CND Trabalhista (CNDT): Comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): Comprova a regularidade em relação às obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CND da Receita Federal

A CND da Receita Federal, também conhecida como Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, é um dos documentos mais importantes para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa ou pessoa física no Brasil. Ela abrange os seguintes tributos e contribuições:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto de Importação (II)
• Imposto de Exportação (IE)
• Contribuições Previdenciárias (INSS)

A emissão da CND da Receita Federal é realizada de forma online, através do site da Receita Federal.

CND Estadual e Municipal

As CNDs Estaduais e Municipais são emitidas pelas Secretarias da Fazenda dos respectivos estados e municípios. Elas comprovam a regularidade em relação aos tributos de competência desses entes federativos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso dos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso dos municípios.

A emissão dessas certidões também é geralmente realizada de forma online, através dos sites das Secretarias da Fazenda.

CND Trabalhista (CNDT)

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi instituída pela Lei nº 12.440/2011 e é emitida pela Justiça do Trabalho. Ela comprova a inexistência de débitos trabalhistas em nome da empresa, como salários atrasados, verbas rescisórias não pagas, e outras obrigações decorrentes de condenações judiciais.

A emissão da CNDT é realizada de forma online, através do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é emitido pela Caixa Econômica Federal e comprova que a empresa está em dia com suas obrigações perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É um documento essencial para empresas que desejam contratar com o poder público, participar de licitações, e obter financiamentos.

A emissão do CRF é realizada de forma online, através do site da Caixa Econômica Federal.

Como emitir a CND?

O processo de emissão da CND varia de acordo com o órgão responsável pela sua emissão. No entanto, em geral, o processo envolve os seguintes passos:

1. Identificar o órgão emissor: Determine qual CND você precisa e qual órgão é responsável por sua emissão (Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeitura, Justiça do Trabalho, Caixa Econômica Federal, etc.).
2. Acessar o site oficial: Acesse o site do órgão emissor da CND.
3. Localizar a opção de emissão da CND: Procure pela opção de emissão de Certidão Negativa de Débitos ou serviço similar.
4. Preencher os dados solicitados: Informe os dados solicitados, como CNPJ ou CPF, inscrição estadual ou municipal, e outros dados cadastrais.
5. Emitir a certidão: Após preencher os dados, clique na opção para emitir a certidão. O sistema fará uma consulta automática e, se não houver pendências, o documento será gerado em formato PDF.
6. Salvar e imprimir a certidão: Salve o arquivo PDF em seu computador e, se necessário, imprima uma cópia.

O que fazer se houver pendências?

Se, ao emitir a CND, o sistema informar a existência de pendências, será necessário regularizar a situação antes de obter a certidão. O processo de regularização pode variar de acordo com o tipo de débito e o órgão responsável, mas geralmente envolve os seguintes passos:

1. Identificar as pendências: Verifique quais são os débitos pendentes e os respectivos valores.
2. Emitir os documentos de cobrança: Emita os boletos ou guias de pagamento dos débitos pendentes.
3. Efetuar o pagamento: Pague os débitos pendentes dentro do prazo de vencimento.
4. Aguardar a baixa dos pagamentos: Aguarde o prazo necessário para que os pagamentos sejam processados e os débitos sejam baixados no sistema do órgão emissor.
5. Emitir a CND novamente: Após a baixa dos pagamentos, emita a CND novamente para confirmar a regularização da situação.

Em alguns casos, pode ser possível parcelar os débitos pendentes. O parcelamento permite que a empresa ou pessoa física regularize sua situação de forma mais suave, pagando os débitos em prestações mensais. No entanto, é importante verificar as condições e os requisitos para o parcelamento junto ao órgão responsável.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Em algumas situações, mesmo que existam débitos pendentes, é possível obter uma certidão com efeitos de negativa. Isso ocorre quando os débitos estão sendo discutidos judicialmente ou quando foram objeto de parcelamento. Nesses casos, a certidão informa a existência dos débitos, mas ressalva que eles não impedem a comprovação da regularidade fiscal.

Validade da CND

A validade da CND varia de acordo com o órgão emissor e a legislação aplicável. Em geral, a validade é de 180 dias, mas é importante verificar a informação na própria certidão.

A importância da CND para empresas

Para as empresas, a CND é um documento fundamental para garantir a continuidade de suas atividades e o acesso a diversas oportunidades. A falta de uma CND pode impedir a participação em licitações, a obtenção de financiamentos, e até mesmo o funcionamento regular do negócio.

Além disso, a CND é um importante indicador da saúde financeira da empresa. Uma empresa que mantém suas obrigações fiscais em dia demonstra responsabilidade e compromisso com a legalidade, o que contribui para fortalecer sua imagem perante clientes, fornecedores, e investidores.

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial para comprovar a regularidade fiscal de empresas e pessoas físicas. É importante conhecer os diferentes tipos de CND, os órgãos responsáveis por sua emissão, e os procedimentos para obtê-las. Manter as obrigações fiscais em dia e emitir a CND regularmente é fundamental para garantir a continuidade das atividades, o acesso a oportunidades, e a construção de uma imagem positiva perante o mercado.