PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - O que é PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)?

O PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é uma contribuição social de natureza tributária, paga por empresas e órgãos públicos, destinada ao financiamento do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas de desenvolvimento econômico.

O que é PIS/PASEP?

O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são dois programas distintos, porém complementares, criados pelo governo federal na década de 1970. O objetivo principal era promover a integração do trabalhador ao desenvolvimento econômico do país e garantir o acesso a benefícios sociais.

PIS: Destinado aos trabalhadores do setor privado, com carteira assinada, e é administrado pela Caixa Econômica Federal.
PASEP: Direcionado aos servidores públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

Ambos os programas foram unificados em 1975, criando o Fundo PIS/PASEP. No entanto, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições não são mais creditadas diretamente aos participantes, sendo direcionadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Objetivos Originais

Integração Social: Promover a participação dos trabalhadores no desenvolvimento das empresas.
Formação de Patrimônio: Possibilitar a formação de um patrimônio individual para os trabalhadores e servidores públicos.
Redistribuição de Renda: Corrigir distorções na distribuição de renda nacional.

Como Funciona o PIS/PASEP Atualmente?

Atualmente, o PIS/PASEP funciona como um tributo pago pelas empresas e órgãos públicos, cujo valor é destinado ao FAT. Este fundo é responsável por financiar:

Seguro-Desemprego: Auxílio financeiro temporário pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa.
Abono Salarial: Benefício anual pago aos trabalhadores que atendem a determinados requisitos (abordados mais adiante).
Programas de Desenvolvimento Econômico: Financiamento de projetos e iniciativas que visam o crescimento e a geração de empregos no país.

Destinação dos Recursos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os recursos do PIS/PASEP seriam destinados ao FAT, com a seguinte distribuição:

40% para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES.
60% para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

Quem Tem Direito ao Abono Salarial?

O abono salarial é um benefício anual pago aos trabalhadores que atendem aos seguintes requisitos:

Cadastro no PIS/PASEP: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.
Remuneração Mensal: Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base.
Tempo de Trabalho: Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.
Informações na RAIS/eSocial: Ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.

Quem Não Tem Direito ao Abono Salarial?

Empregados domésticos.
Trabalhadores rurais empregados por pessoa física.
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física.
Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica.

Como Consultar o PIS/PASEP?

Existem diversas formas de consultar informações sobre o PIS/PASEP:

Carteira de Trabalho Digital: Disponível para Android e iOS, permite consultar o número do PIS/PASEP e informações sobre o abono salarial.
Site da Caixa Econômica Federal: Na seção de PIS, é possível consultar o pagamento do abono salarial.
Aplicativo Caixa Tem: Permite consultar e movimentar o abono salarial para quem possui conta Poupança Social Digital.
Telefone da Caixa: 0800-726-0207.
Agências da Caixa Econômica Federal: Apresentando RG e CPF.
Site do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Permite consultar o número do NIT (que é o mesmo do PIS/PASEP).

Para servidores públicos (PASEP), a consulta pode ser feita através dos seguintes canais:

Telefones do Banco do Brasil:
- Capitais e regiões metropolitanas: 4004-0011
- Outras cidades: 0800 729 0001
- Deficientes auditivos: 0800 729 0088
Agências do Banco do Brasil: Apresentando RG e CPF.

Cálculo do Abono Salarial

O valor do abono salarial é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base, sendo limitado a um salário mínimo. O cálculo é feito da seguinte forma:

Valor do Abono = (Número de meses trabalhados / 12) * Salário Mínimo

Exemplo:

Se o salário mínimo é de R$1.500 e o trabalhador laborou por 6 meses, o cálculo seria:

Valor do Abono = (6 / 12) * 1500 = R$750

Meses Trabalhados	Valor do Abono (Considerando Salário Mínimo de R$1.500)
1	R$ 125,00
3	R$ 375,00
6	R$ 750,00
12	R$ 1.500,00

Saque do PIS/PASEP em Caso de Falecimento do Titular

Em caso de falecimento do titular, os herdeiros têm direito a sacar o saldo do PIS/PASEP. Para isso, é necessário comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (para PIS) ou do Banco do Brasil (para PASEP) com os seguintes documentos:

Documento de identificação oficial do herdeiro.
Certidão de óbito do titular.
Número do PIS/PASEP do titular.
Documento que comprove o vínculo com o titular (certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.).
Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS (ou atestado da entidade empregadora, no caso de servidor público).
Alvará judicial (em alguns casos).

PIS/PASEP e o eSocial

O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais) é uma plataforma online do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelas empresas.

O eSocial simplifica o processo de envio de informações sobre o PIS/PASEP, garantindo que os dados dos trabalhadores sejam informados corretamente e em tempo hábil, o que facilita o acesso ao abono salarial e a outros benefícios.

Aspectos Técnicos e Jurídicos

Natureza Tributária

O PIS/PASEP é considerado uma contribuição social de natureza tributária, o que significa que sua arrecadação é compulsória e sua destinação é vinculada ao financiamento de atividades específicas (seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico).

Base de Cálculo

A base de cálculo do PIS/PASEP é a receita bruta das empresas e órgãos públicos. A alíquota varia de acordo com o regime tributário da empresa:

Regime Cumulativo: Alíquota de 0,65% sobre a receita bruta.
Regime Não Cumulativo: Alíquota de 1,65% sobre a receita bruta, permitindo o desconto de créditos sobre determinados custos e despesas.

Legislação

A legislação que rege o PIS/PASEP é vasta e complexa, incluindo:

Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970 (criação do PIS/PASEP).
Lei Complementar nº 26/1975 (unificação dos fundos).
Constituição Federal de 1988 (destinação dos recursos ao FAT).
Lei nº 7.998/1990 (instituição do abono salarial).
Leis nº 9.718/1998 e nº 10.637/2002 (regras de cálculo e incidência).

Conclusão

O PIS/PASEP desempenha um papel crucial no financiamento de políticas sociais e no apoio aos trabalhadores brasileiros. Compreender o funcionamento do programa, os requisitos para o recebimento do abono salarial e as formas de consulta é fundamental para garantir o acesso a esses importantes benefícios.