Simples Nacional: O que é e como funciona?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, instituído no Brasil para facilitar a vida de micro e pequenas empresas (MPEs). Ele unifica o recolhimento de diversos impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e oferece alíquotas diferenciadas, buscando reduzir a burocracia e os custos para os pequenos empresários.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos relacionados ao pagamento de impostos. Ele unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Objetivos do Simples Nacional

• Simplificação: Reduzir a complexidade do sistema tributário para as MPEs, unificando o recolhimento de diversos impostos em uma única guia.
• Redução da Burocracia: Diminuir a quantidade de obrigações acessórias, como declarações e documentos, facilitando a gestão das empresas.
• Incentivo à Formalização: Estimular a formalização de negócios, oferecendo um regime tributário mais acessível e vantajoso para as MPEs.
• Crescimento das MPEs: Proporcionar um ambiente mais favorável ao crescimento e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que são importantes para a economia brasileira.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou seja, possuir receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos.
• Não exercer atividades vedadas pelo regime, como algumas atividades financeiras, de energia, entre outras.
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
• Não possuir outra empresa no quadro societário, apenas pessoas físicas podem ser sócias.
• Não ser sócia de outra empresa, o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento.
• Não ser uma sociedade por ações (S/A).
• Não possuir sócios que morem no exterior.

Limites de Faturamento

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional são:

• Microempresa (ME): Receita bruta anual de até R$ 360.000,00.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Vedações ao Simples Nacional

Algumas atividades são vedadas ao Simples Nacional, como por exemplo:

• Empresas com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões.
• Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 4.8 milhões.
• Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples (Super Simples) e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$4.8 milhões
• Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;
• Empresas que participam como sócias em outras sociedades;
• Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
• Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;
• Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos;
• Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional funciona através do recolhimento unificado de diversos impostos em uma única guia, o DAS. O valor a ser pago é calculado com base na receita bruta da empresa e na atividade exercida, conforme as tabelas e alíquotas estabelecidas.

Impostos Abrangidos

O Simples Nacional unifica os seguintes impostos:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)

Cálculo do Simples Nacional

O cálculo do Simples Nacional é realizado com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e na atividade exercida pela empresa. As alíquotas variam de acordo com o anexo em que a atividade se enquadra.

Anexos do Simples Nacional

As atividades permitidas no Simples Nacional são divididas em cinco anexos, cada um com suas próprias tabelas de alíquotas:

• Anexo I: Comércio
• Anexo II: Indústria
• Anexo III: Serviços (instalação, reparos, manutenção, agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, etc.)
• Anexo IV: Serviços (limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios)
• Anexo V: Serviços (auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, etc.)

Alíquota Nominal e Alíquota Efetiva

É importante diferenciar a alíquota nominal da alíquota efetiva. A alíquota nominal é a que consta na tabela do Simples Nacional, enquanto a alíquota efetiva é o percentual que realmente será aplicado sobre o faturamento para calcular o valor do imposto a ser pago.

A alíquota efetiva é calculada da seguinte forma:

Alíquota Efetiva = [(Receita Bruta x Alíquota Nominal) - Parcela a Deduzir] / Receita Bruta

Exemplo de Cálculo

Suponha que uma empresa do Anexo I tenha uma receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de R$ 190.000,00. Pela tabela do Anexo I, a alíquota nominal é de 7,3% e a parcela a deduzir é de R$ 5.940,00.

O cálculo da alíquota efetiva seria:

Alíquota Efetiva = [(190.000 x 0,073) - 5.940] / 190.000
Alíquota Efetiva = (13.870 - 5.940) / 190.000
Alíquota Efetiva = 7.930 / 190.000
Alíquota Efetiva = 0,0417 ou 4,17%

Portanto, a alíquota efetiva a ser aplicada sobre o faturamento do mês seria de 4,17%.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O DAS é a guia única de pagamento dos impostos unificados pelo Simples Nacional. Ele deve ser gerado mensalmente através do Portal do Simples Nacional e pago até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração.

Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional

Vantagens

• Simplificação: Recolhimento unificado de impostos em uma única guia (DAS).
• Redução da Burocracia: Menos obrigações acessórias e declarações a serem entregues.
• Alíquotas Diferenciadas: Alíquotas menores em comparação com outros regimes tributários.
• Facilidade de Regularização: Condições especiais para parcelamento e quitação de débitos.

Desvantagens

• Limite de Faturamento: Restrição ao crescimento da empresa, que pode ser desenquadrada caso ultrapasse o limite de receita bruta anual.
• Cálculo sobre o Faturamento: O imposto é calculado sobre o faturamento, e não sobre o lucro, o que pode ser desvantajoso em alguns casos.
• Restrições de Atividades: Algumas atividades não podem optar pelo Simples Nacional.
• Não Geração de Crédito de ICMS: Empresas optantes pelo Simples Nacional não geram crédito de ICMS para seus clientes.

Simples Nacional vs. Outros Regimes Tributários

Além do Simples Nacional, as empresas podem optar por outros regimes tributários, como o Lucro Presumido e o Lucro Real. A escolha do regime mais adequado depende do perfil da empresa, do seu faturamento, da sua atividade e da sua estrutura de custos.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada através da aplicação de um percentual fixo sobre a receita bruta, que varia de acordo com a atividade da empresa.

Lucro Real

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro líquido da empresa, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação. Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro menores.

Considerações Finais

O Simples Nacional é um regime tributário que oferece diversas vantagens para micro e pequenas empresas, como a simplificação do recolhimento de impostos e a redução da burocracia. No entanto, é importante avaliar cuidadosamente se este regime é o mais adequado para o seu negócio, levando em consideração o seu faturamento, a sua atividade e a sua estrutura de custos. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar o auxílio de um profissional de contabilidade para tomar a melhor decisão.