Termo de Anuência dos Administradores: O que é e qual a sua importância?

O Termo de Anuência dos Administradores é um documento no qual os administradores de uma companhia listada no Novo Mercado se comprometem a cumprir as regras e o contrato de participação nesse segmento de mercado, assumindo responsabilidade pessoal por essa adesão.

O que é o Novo Mercado?

Antes de aprofundarmos no termo de anuência, é crucial entender o contexto do Novo Mercado. O Novo Mercado é um segmento de listagem da B3 (Bolsa de Valores do Brasil) que exige das empresas um padrão mais elevado de governança corporativa e transparência em relação às práticas comuns do mercado brasileiro. As empresas listadas no Novo Mercado comprometem-se com práticas que visam proteger os direitos dos acionistas minoritários e aumentar a confiança dos investidores.

Principais características do Novo Mercado:

• Ações com direito a voto para todos os acionistas (ordinárias): As empresas listadas no Novo Mercado só podem emitir ações ordinárias, garantindo que todos os acionistas tenham direito a voto nas assembleias.
• Transparência e divulgação de informações: As empresas devem divulgar informações relevantes de forma clara e tempestiva, seguindo padrões internacionais de contabilidade.
• Adesão a um Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa: As empresas devem seguir um código de conduta que promove a ética e a responsabilidade na gestão.
• Resolução de conflitos por meio de arbitragem: Em caso de disputas, as empresas devem se submeter à arbitragem, um método mais rápido e eficiente do que os processos judiciais tradicionais.
• Oferta Pública de Aquisição (OPA) em caso de saída do Novo Mercado: Se a empresa decidir deixar o Novo Mercado, deve realizar uma OPA para garantir que os acionistas minoritários tenham a oportunidade de vender suas ações por um preço justo.

O que é o Termo de Anuência dos Administradores?

O Termo de Anuência dos Administradores é um compromisso formal assinado pelos administradores (diretores e conselheiros) de uma empresa que busca ou já está listada no Novo Mercado. Este documento é uma garantia adicional de que os administradores estão cientes e concordam em cumprir todas as regras e regulamentos do Novo Mercado.

Conteúdo do Termo de Anuência

Embora o conteúdo específico possa variar, geralmente o Termo de Anuência inclui os seguintes elementos:

• Identificação dos Administradores: Nomes completos, CPFs e outras informações de identificação de todos os administradores da empresa.
• Declaração de Conhecimento e Concordância: Uma declaração formal de que os administradores conhecem e concordam com todas as regras, regulamentos, contratos e o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Novo Mercado.
• Compromisso de Cumprimento: Um compromisso de que os administradores farão o possível para garantir que a empresa cumpra todas as exigências do Novo Mercado.
• Responsabilidade Pessoal: Uma declaração de que os administradores entendem que podem ser responsabilizados pessoalmente por quaisquer violações das regras do Novo Mercado.
• Assinaturas: As assinaturas de todos os administradores, atestando seu compromisso.

Importância do Termo de Anuência

O Termo de Anuência é importante por diversas razões:

• Reforça o Compromisso: Demonstra um compromisso firme dos administradores com as práticas de boa governança corporativa exigidas pelo Novo Mercado.
• Aumenta a Confiança dos Investidores: Sinaliza aos investidores que a empresa está sendo gerida de forma ética e responsável, o que pode atrair mais investimentos.
• Reduz Riscos Legais: Ajuda a garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as regras e regulamentos, reduzindo o risco de litígios e sanções.
• Melhora a Imagem da Empresa: Contribui para uma imagem positiva da empresa no mercado, o que pode melhorar sua reputação e valor de mercado.

Relação com outros conceitos

O Termo de Anuência está intimamente ligado a outros conceitos importantes no mercado financeiro, como:

• Governança Corporativa: O Termo de Anuência é uma ferramenta que fortalece a governança corporativa, garantindo que os administradores estejam alinhados com os interesses dos acionistas.
• Compliance: O cumprimento das regras do Novo Mercado, garantido pelo Termo de Anuência, é uma parte essencial do programa de compliance da empresa.
• Responsabilidade Social Corporativa (RSC): Ao aderir ao Novo Mercado e assinar o Termo de Anuência, a empresa demonstra seu compromisso com a responsabilidade social corporativa, contribuindo para um mercado mais ético e transparente.

Implicações para os Administradores

Ao assinar o Termo de Anuência, os administradores assumem uma responsabilidade pessoal significativa. Eles podem ser responsabilizados por quaisquer violações das regras do Novo Mercado, o que pode resultar em sanções financeiras, perda de reputação e até mesmo ações judiciais.

Deveres e responsabilidades dos administradores

Os administradores de empresas listadas no Novo Mercado têm deveres e responsabilidades específicas, incluindo:

• Dever de Diligência: Agir com cuidado e atenção na gestão da empresa.
• Dever de Lealdade: Priorizar os interesses da empresa e de seus acionistas acima de seus próprios interesses.
• Dever de Informação: Garantir que as informações relevantes sejam divulgadas de forma clara e tempestiva.

Conclusão

O Termo de Anuência dos Administradores é uma ferramenta crucial para garantir a adesão às práticas de boa governança corporativa exigidas pelo Novo Mercado. Ao assinar este documento, os administradores demonstram seu compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade, contribuindo para um mercado financeiro mais justo e eficiente.